Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Orçamento Protegido (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”) e Orçamento Protegido LTDA (“Empresa”), inscrita no CNPJ sob o número a ser definido, com sede no Brasil.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece serviços de proteção, compartilhamento e rastreamento de documentos orçamentários, incluindo, mas não se limitando a:

• Upload e armazenamento seguro de documentos em formato PDF
• Aplicação de marca d'água dinâmica com dados do visualizador
• Geração de links seguros com controle de acesso (senha, expiração, limite de visualizações)
• Analytics de visualização com heatmap de leitura e score de interesse
• Chat integrado entre remetente e destinatário do documento
• Aceite digital de propostas

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha)
• Todas as atividades realizadas em sua conta, sejam ou não autorizadas por você
• Notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado da conta

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, software e design, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os documentos enviados pelo Usuário permanecem sob sua propriedade intelectual. Ao utilizar a Plataforma, você concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir seus documentos exclusivamente para a prestação do serviço.

5. Limitações de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está” (as is). A Empresa não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro contra acessos não autorizados.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• Perda de dados ou documentos decorrente de falhas técnicas, exceto por dolo ou culpa comprovada da Empresa
• Conteúdo dos documentos enviados pelos Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do remetente
• Interrupções causadas por manutenção programada, desde que comunicada com antecedência razoável

6. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente proibido:

• Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou fraudulento
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Utilizar a Plataforma para fins de spam, phishing ou qualquer atividade maliciosa

7. Pagamentos e Cancelamento

Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme a modalidade escolhida. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago.

Não há reembolso proporcional para cancelamentos realizados antes do término do ciclo de cobrança vigente, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Alterações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das novas condições.